Em meio a todo arcabouço tecnológico, os negócios que comumente eram realizados presencialmente agora são feitos de forma virtual. Novos modelos de negócio, como E-Commerce e Startups, têm ganhado cada vez mais espaço no mercado e alavancado resultados, pois se utilizam de plataformas digitais e aplicativos para alcançar o público-alvo. Nesse cenário de inovação, surge um documento jurídico de grande importância para regular essa relação: o Termo de Uso. A fim de que o cliente possa desfrutar com segurança do serviço oferecido e o empresário esteja seguro juridicamente quanto as suas responsabilidades frente ao consumidor é que se estabelece a necessidade legal desse documento. Nesse post, você vai aprender um pouco mais sobre o que é o Termo de Uso e aspectos relevantes acerca desse documento jurídico.

Mas afinal, o que é o Termo de Uso?

O Termo de Uso delimita a responsabilidade e direciona como os seus clientes devem utilizar o seu produto e, segundo a Lei Nº 12.965/2014, deve conter regras de conduta para utilização da plataforma, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual do negócio e até mesmo as responsabilidades de cada um que utiliza.
Trata-se especificamente de um contrato de adesão que irá nortear o usuário principalmente acerca das regras para utilização do serviço, sobre como se dará a relação entre ele junto ao site ou aplicativo, a fim de evitar discussões e mal entendidos acerca de direitos e deveres de quem os utilizam.
Nele o prestador dos serviços também delimita as situações em que será responsabilizado e em quais situações não poderá ser responsabilizado, resguardando-se de quaisquer riscos jurídicos e protegendo os direitos da empresa e dos usuários, de modo que não haja nenhuma quebra de expectativa decorrente da prestação dos serviços ou venda do produto.

Como funciona?

Por ter caráter de contrato de adesão, como falado anteriormente, o Termo de Uso deve ser formulado com muito cuidado em relação ao seu conteúdo e as cláusulas devem ser moderadas, para que o contrato não seja anulado por ser excessivamente oneroso, pois se o consumidor se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se das obrigações previstas por ela. Assim, o objetivo do Termo de Uso perderá o efeito que lhe era pretendido.

Uma cláusula é abusiva quando coloca o consumidor em desvantagem, ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos ou mostra-se excessivamente oneroso para o consumidor, dentre outras situações.

O Termo de Uso será elaborado somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do mesmo. Por não haver esse espaço para a discussão das cláusulas contidas no Termo de Uso, é necessário dar destaque principalmente às cláusulas que limitam o direito do consumidor.

É primordial que se tenha certas precauções no momento de produzir esse documento. Para isso, considere alguns aspectos:

1. Defina os termos a serem usados no documento: Fique atento aos termos e expressões utilizadas pelo app ou site, pois a linguagem que frequentemente é utilizada nesses meios é muito específica e pode gerar dúvidas e confusões no cliente. Lembre-se que o usuário, muitas vezes, não tem conhecimento técnico sobre programação ou tecnologia, por isso é importante que você explique a ele de forma clara e objetiva.

2. Delimite o serviço ou produto a ser oferecido: É necessário que o usuário tenha conhecimento sobre o que ele está adquirindo ou utilizando, dessa forma evita-se reclamações futuras. Seja claro e transparente com seu cliente quanto ao que está sendo oferecido.

3. Delimite as responsabilidades: Defina a responsabilidade de cada uma das partes dentro da relação estabelecida entre o cliente e a empresa.

4. Direitos autorais: É indispensável que haja cláusulas referentes a quem pertence os direitos autorais, impossibilitando o uso indevido do que foi desenvolvido pela empresa, devendo o usuário respeitar os direitos de propriedade intelectual da mesma. Os custos por não dispor de um Termo de Uso bem estruturado podem vir a ser mais altos do que o próprio investimento para produzir esse tipo de documento. Para isso é importante conhecer a legislação brasileira para elaborar o contrato da maneira certa e que proporcione segurança jurídica para o seu negócio. Portanto, sempre consulte um especialista para fazer o documento de forma justa e equilibrada, garantindo validade e proteção da sua empresa também no ambiente virtual. Este artigo te ajudou a sanar suas dúvidas? Então compartilhe-o nas suas redes sociais para deixar seus amigos mais informados e contribuir com um mercado imobiliário mais profissional.

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Mydyã Lira – Diretora de Gente e Gestão.

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