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Erros mais comuns no processo de registro de marca e como evitá-los

O processo de registro de marca é uma etapa crucial para garantir a segurança jurídica e o
fortalecimento da identidade de um negócio. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas
sobre como realizar esse procedimento e acabam cometendo erros que podem dificultar,
encarecer e até mesmo inviabilizar o registro. Entender como o processo funciona é o
primeiro passo para evitar problemas futuros.

Entendendo o que é o registro de marca

O registro de marca é um processo legal que garante ao titular o direito exclusivo de usar
uma marca, ou seja, um nome, símbolo ou logotipo para identificar produtos ou serviços no
mercado. No Brasil, o pedido é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), órgão responsável por analisar, conceder e fiscalizar os registros. Além de impedir a
utilização indevida da marca, o registro garante proteção à identidade visual e à reputação
do negócio, fortalecendo sua presença no mercado e agregando valor à empresa.

Quais são os principais erros cometidos no registro de marca

Não realizar a busca de anterioridade
Um dos erros mais comuns é não verificar se já existe uma marca igual ou semelhante
registrada no mesmo segmento. Isso pode levar ao indeferimento do pedido ou a disputas
judiciais.

Escolher a classe incorreta
O INPI classifica os registros conforme a Classificação de Nice, que agrupa produtos e
serviços em diferentes categorias. Solicitar o registro na classe errada pode deixar parte do
negócio desprotegido.

Acreditar que o CNPJ garante a exclusividade da marca
Ter um nome empresarial registrado na Junta Comercial não significa que o nome ou
logotipo estão protegidos como marca. São proteções diferentes, com finalidades distintas.

Confiar apenas em modelos prontos ou tutoriais
O processo de registro envolve detalhes técnicos e jurídicos, como a correta especificação
da marca e o acompanhamento de eventuais oposições.

Não acompanhar o processo
Após o protocolo, o INPI pode publicar exigências ou pedidos de esclarecimento acerca da
organização. Ignorar esses prazos pode levar à perda do pedido.

Como resolver e evitar esses problemas no registro de marca
A melhor forma de evitar esses erros é planejar o registro com antecedência e buscar
orientação profissional especializada. Um advogado ou consultor com experiência pode
auxiliar em todas as etapas:

  • Realizar a busca de anterioridade, identificando possíveis conflitos;
  • Definir corretamente as classes nas quais a marca deve ser registrada;
  • Elaborar o pedido de forma técnica e completa, reduzindo riscos de indeferimento;
  • Acompanhar o processo junto ao INPI, garantindo agilidade e conformidade.

Além disso, contar com um especialista permite que o empresário compreenda o valor
estratégico da marca, não apenas como um nome, mas como um ativo que representa
credibilidade e segurança jurídica no mercado.

Conclusão

O registro de marca é muito mais do que um procedimento burocrático, na verdade, é um
investimento na proteção e no fortalecimento da identidade do seu negócio. Evitar erros
durante o processo é essencial para garantir a credibilidade do seu negócio a longo prazo.
Com o acompanhamento adequado e a orientação de profissionais especializados, o
empreendedor ganha tranquilidade e pode focar no que realmente importa, como o
crescimento da sua marca no mercado.

Quer entender qual é o melhor caminho para registrar sua marca com segurança?
Entre em contato com a EJUDI e receba a orientação jurídica ideal para proteger o nome e
a identidade do seu negócio.

O impacto da assessoria jurídica na era digital

O desenvolvimento da era digital transformou diretamente a forma como os profissionais do
Direito prestam serviços, se comunicam com os clientes e gerem suas operações.
Ferramentas como inteligência artificial, softwares de gestão jurídica, automação de
documentos e legal analytics modernizaram a rotina dos escritórios e departamentos
jurídicos.
Por isso, é notório o impacto do desenvolvimento da tecnologia na forma como ocorre uma
assessoria jurídica. Hoje, ela vai muito além de uma consultoria tradicional, apoiando-se em
dados, tecnologia e comunicação digital para oferecer mais agilidade, precisão e
transparência para os seus clientes.

Entendendo a relação entre a Era Digital e a Assessoria Jurídica

A Era Digital tem revolucionado o modo como o Direito é praticado. É por meio dela que
atividades antes manuais passaram a ser executadas de forma mais ágil e precisa.
Processos como automação de tarefas, gestão eletrônica de documentos e o uso de
plataformas de assinatura digital revolucionaram o fluxo de trabalho dos profissionais
jurídicos, tornando-o mais eficiente e integrado. Além disso, o uso de legal analytics e
inteligência artificial permite análises mais produtivas, capazes de identificar padrões e
tendências que apoiam a tomada de decisão.

O novo papel da assessoria jurídica

Com o avanço da tecnologia, a assessoria jurídica passou a ocupar um papel muito mais
estratégico dentro das organizações. Se antes sua atuação se concentrava em resolver
problemas e garantir a conformidade legal, hoje ela se posiciona como parceira do negócio,
contribuindo ativamente para a tomada de decisões e para o planejamento corporativo. A
integração entre pessoas, processos e dados redefine o perfil do advogado contemporâneo,
que alinha a sua expertise técnica à capacidade analítica e digital. Além disso, é
perceptível a valorização de uma comunicação clara e acessível, que fortalece a relação
entre o prestador de serviço e o cliente.

Benefícios da tecnologia para o setor jurídico

A inserção de tecnologia na rotina jurídica trouxe impactos significativos no aumento da
produtividade e na qualidade dos serviços prestados. Entre os principais benefícios,
destacam-se:

  • Agilidade na execução de tarefas e processos
  • Precisão nas análises e elaboração de documentos
  • Eficiência na gestão de informações e controle de prazos
  • Transparência na comunicação com o cliente e no acesso aos dados.

Aspectos Importantes

Apesar dos inúmeros benefícios e facilidades, o uso crescente de ferramentas digitais
também traz novos desafios. Questões como a segurança da informação e proteção de
dados pessoais, especialmente após a implementação da LGPD, exigem atenção
redobrada por parte dos escritórios e departamentos jurídicos.

Outro ponto importante é o equilíbrio entre automação e humanização. A tecnologia deve
ser vista como aliada do advogado, e não como substituta. O olhar crítico, a empatia e o
raciocínio jurídico continuam sendo elementos essenciais para um bom funcionamento das
relações jurídicas.

Conclusão

A era digital transformou a forma de trabalhar dentro do ambiente jurídico, redefinindo o
próprio conceito de assessoria jurídica. Mais do que prestar consultoria, o advogado
moderno tornou-se um agente estratégico, utilizando a tecnologia para gerar valor, reduzir
riscos e construir relações mais transparentes e fortes com seus clientes. O impacto da
assessoria jurídica na era digital é inegável. Ela se tornou mais ágil, inteligente e conectada,
acompanhando o ritmo das transformações que marcam o novo cenário do Direito
contemporâneo.

Quer aprender mais sobre o futuro do Direito e os impactos da transformação digital?
Acesse nosso site e saiba mais.

Visual Law e o acesso à Justiça: aproximando o Direito das pessoas

A compreensão de textos jurídicos sempre foi um desafio para quem não é do meio,
principalmente quando se trata de entender processos judiciais. Linguagem complexa,
termos técnicos e estruturas longas acabam afastando muitas pessoas do exercício de seus
direitos. A fim de superar essa barreira, surge o Visual Law, um movimento dentro do Direito
que une recursos visuais ao texto tradicional, tornando a comunicação jurídica mais clara e
compreensível a todos.

Entendendo o Visual Law

O Visual Law é uma abordagem inovadora dentro do Direito que mescla elementos visuais
como gráficos, esquemas, ícones e vídeos, com a linguagem tradicional. O objetivo é
facilitar o entendimento e aproximar o Direito das pessoas, garantindo mais clareza em
documentos e processos. Na prática, isso significa que materiais que antes eram
inacessíveis podem se transformar em instrumentos de cidadania. Alguns exemplos são:

  • Contratos: Contratos ilustrados com ícones que explicam cláusulas principais
  • Documentos públicos: Guias com infográficos sobre etapas de um processo ou direitos básicos do cidadão
  • Atendimentos judiciários: Vídeos explicativos mostrando como funciona pedir justiça gratuita, como recorrer, etc.
  • Portais e apps: Interfaces amigáveis, linguagem acessível, botões visíveis de ação (“como fazer”, “o que fazer”)

Essas ações demonstram como o Visual Law pode ser utilizado para garantir uma plena
compreensão de termos e processos pela população.

Quais são os desafios encontrados na utilização do Visual Law?
Apesar de se mostrar um método com benefícios e utilidades, a aplicação do Visual Law
enfrenta alguns desafios, como por exemplo:

  • Equilíbrio entre precisão jurídica e simplicidade: é necessário simplificar sem comprometer a segurança jurídica.
  • Design acessível: cores contrastantes, tipografia legível, versões para pessoas com deficiência visual ou deficiências cognitivas.
  • Contexto cultural e linguístico: adaptar a comunicação visual ao público e à realidade local.
  • Custo e recursos: produção de material visual de qualidade pode demandar tempo, designers, tecnologia.
  • Aceitação institucional: parte do setor jurídico ainda resiste ao método por acreditar que recursos visuais comprometem a formalidade.

Como iniciar a implementação do Visual Law:

A adoção do Visual Law pode começar de forma gradual e colaborativa. Para implementar o
Visual Law, é importante começar mapeando quais documentos e processos geram mais
dificuldade de compreensão. A partir daí, podem ser criadas parcerias com designers,
comunicadores e profissionais de tecnologia para desenvolver materiais visuais para serem
testados por usuários reais. Esse processo deve ser continuamente aperfeiçoado a partir do
feedback dos usuários, assegurando que a comunicação seja cada vez mais clara e
acessível.

Visual Law como ferramenta de cidadania:

A implementação do Visual Law pode gerar benefícios profundos para a sociedade e para o
sistema de Justiça, como:

  • Maior efetividade do Direito: mais pessoas exercendo seus direitos de forma plena.
  • Redução de demandas perdidas: menos erros por falta de compreensão de prazos e procedimentos.
  • Aumento da confiança pública: cidadãos passam a ver o Judiciário como acessível e transparente.
  • Facilitação do acesso legal gratuito: menos barreiras de entendimento.
  • Economia de recursos judiciais: menos retrabalho, menos erros e maior eficiência.

Conclusão:

A aplicação do Visual Law representa uma mudança cultural no Direito. Esse método não
substitui a linguagem jurídica tradicional, mas a complementa, tornando-a mais humana e
acessível, garantindo assim que as informações jurídicas sejam compreendidas por
qualquer cidadão. Assim, o Visual Law cumpre seu propósito central: aproximar o Direito
das pessoas e ampliar o acesso à Justiça.

E você, já conhecia o Visual Law? Se quiser saber mais sobre como essa prática pode
transformar o acesso à Justiça, entre em contato conosco e saiba mais.

O valor da marca no mercado: por que registro é também investimento

O Impacto da Marca nos Negócios

A marca é um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Mais do que um nome ou um
logotipo, ela representa identidade, reputação e diferenciação diante da concorrência. No
cenário atual, em que consumidores buscam credibilidade e confiança, proteger a marca é
essencial para garantir competitividade e longevidade no mercado. Nesse contexto, o registro
de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) não deve ser visto apenas como
um trâmite burocrático, mas como uma verdadeira estratégia de investimento.

Entendendo o Registro de Marca como Proteção e Valor

Registrar uma marca significa assegurar o uso exclusivo de um sinal distintivo em todo o
território nacional e em determinado segmento de atuação. Mais do que proteção, o registro
agrega valor ao negócio. Para isso, é importante compreender que o registro garante:

  • Direito de exclusividade sobre o uso da marca;
  • Prevenção contra cópias, imitações e concorrência desleal;
  • Segurança em contratos de franquia, licenciamento e parcerias;
  • Maior credibilidade junto a investidores e consumidores;
  • Potencial de valorização patrimonial da empresa.

Assim, a marca registrada se torna um ativo estratégico, capaz de impulsionar crescimento e
competitividade.

Por que o Registro é um Investimento?

Ao contrário do que muitos pensam, registrar uma marca não é apenas uma medida de
proteção legal. Trata-se de um investimento que pode gerar retornos expressivos para o
negócio. Entre os principais benefícios, destacam-se:

  • Redução de riscos de disputas judiciais;
  • Consolidação de identidade no mercado;
  • Possibilidade de monetização da marca (licenciamento e franquias);
  • Segurança em negociações de fusão, aquisição ou expansão;
  • Reforço da confiança de clientes e parceiros.

Ou seja, o registro não é custo: é investimento estratégico para garantir crescimento
sustentável.

Ajustes Estratégicos

Para transformar a marca em um ativo ainda mais valioso, algumas medidas estratégicas são
essenciais:

  • Realizar pesquisa de viabilidade antes de registrar;
  • Garantir o registro em todas as classes de interesse;
  • Manter vigilância contra usos indevidos por terceiros;
  • Atualizar o portfólio de marcas periodicamente;
  • Contar com assessoria especializada em propriedade intelectual.

Essas ações fortalecem a posição da empresa e evitam vulnerabilidades jurídicas.

Caminhos para a Proteção e Valorização

A proteção da marca deve ser tratada como parte integrante da gestão empresarial. Algumas
boas práticas incluem:

  • Incluir o registro de marca no planejamento estratégico;
  • Avaliar riscos de mercado relacionados à identidade da empresa;
  • Buscar suporte jurídico especializado em propriedade industrial;
  • Promover a conscientização interna sobre o valor da marca.

Assim, a empresa não apenas protege seu patrimônio, mas também abre caminho para novas
oportunidades de negócios.

Conclusão

O registro de marca vai muito além de uma formalidade legal: é um investimento que fortalece
a identidade, protege o negócio e amplia as possibilidades de crescimento. Em um mercado
cada vez mais competitivo e atento à credibilidade, registrar a marca é proteger valor,
reputação e futuro.

Quer transformar sua marca em um patrimônio seguro e valorizado?Fale com a gente e
descubra como o registro pode ser um dos melhores investimentos para o seu negócio.

Adequação à LGPD como diferencial competitivo: o papel estratégico da assessoria jurídica

O Impacto da LGPD nos Negócios

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudou a forma como empresas e organizações
brasileiras tratam informações pessoais. Mais do que uma obrigação legal, estar em
conformidade com a lei tornou-se um fator determinante para a reputação e a competitividade
no mercado. Empresas que se adaptam à LGPD não apenas reduzem riscos, mas também
demonstram compromisso com transparência, ética e respeito à privacidade de clientes,
colaboradores e parceiros.

Entendendo a LGPD como Vantagem Competitiva

A LGPD não deve ser vista apenas como um custo ou uma exigência regulatória. Quando bem
aplicada, ela se transforma em um diferencial competitivo capaz de fortalecer a posição da
empresa no mercado. Para isso, é essencial garantir que:

  • O tratamento de dados seja realizado com base legal adequada;
  • Processos e políticas internas sejam transparentes;
  • Haja mecanismos eficazes de segurança da informação;
  • Os titulares de dados tenham seus direitos respeitados;
  • A organização está preparada para responder rapidamente a incidentes.

Empresas que estruturam esses pontos saem à frente, conquistando maior credibilidade e
vantagem estratégica.

Por que Contar com Assessoria Jurídica?

A complexidade da LGPD exige muito mais do que medidas técnicas de proteção de dados. É
necessário traduzir os princípios da lei para contratos, políticas internas, processos de
governança e rotinas do dia a dia. Nesse cenário, a assessoria jurídica se torna um pilar
essencial, pois:

  • Reduz riscos de sanções administrativas e ações judiciais;
  • Apoia na criação de cláusulas contratuais seguras;
  • Oferece suporte em auditorias e compliance;
  • Constrói uma base sólida para a reputação da empresa.

Com acompanhamento especializado, a adequação deixa de ser uma preocupação e passa a
ser uma oportunidade de fortalecimento institucional.

Ajustes Estratégicos

Alguns pontos fundamentais onde a assessoria jurídica pode fazer a diferença incluem:

  • Revisão e adaptação de contratos à LGPD;
  • Definição clara de papéis e responsabilidades no tratamento de dados;
  • Implementação de políticas internas de confidencialidade;
  • Criação de planos de resposta a incidentes;
  • Orientação contínua sobre os direitos dos titulares e suas implicações práticas.

Essas medidas não apenas garantem conformidade, mas também aumentam a segurança
jurídica e a confiança entre as partes envolvidas.

Caminhos para a Conformidade Sustentável

Construir um programa de adequação sólido requer visão estratégica. Algumas boas práticas
incluem:

  • Realizar auditorias periódicas de conformidade;
  • Contar com assessoria jurídica especializada em proteção de dados;
  • Integrar compliance jurídico e políticas de segurança da informação;
  • Treinar equipes para compreender responsabilidades e direitos previstos na LGPD.

Assim, a adequação deixa de ser pontual e se torna parte da cultura organizacional.

Conclusão

Adequar-se à LGPD vai muito além de cumprir a lei: é uma oportunidade de transformar a
governança de dados em diferencial competitivo. Com o suporte de uma assessoria jurídica
especializada, sua empresa pode reduzir riscos, fortalecer a confiança e se posicionar
estrategicamente no mercado.Em um ambiente de negócios cada vez mais pautado pela
valorização da privacidade, estar em conformidade não é apenas essencial, é uma vantagem
decisiva.

Quer transformar a LGPD em um diferencial para o seu negócio? Fale com a gente e
descubra como podemos ajudar na prática.

A relação entre contratos e LGPD: por que revisar todos os seus documentos é essencial

O Impacto da LGPD nos Contratos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou profundamente a forma como
empresas e organizações lidam com informações pessoais no Brasil. Além de mudanças em
processos internos, a adequação à lei exige uma revisão cuidadosa dos contratos firmados
com clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores. Isso porque os contratos são
instrumentos que definem responsabilidades, direitos e deveres, no contexto da proteção de
dados, precisam refletir claramente como essas informações serão tratadas.

Entendendo a LGPD nos Documentos Contratuais

A LGPD estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados
pessoais. Quando aplicamos esses princípios aos contratos, é essencial garantir que:

  • Haja base legal adequada para o tratamento dos dados;
  • O objeto contratual descreva de forma transparente quais dados serão utilizados;
  • Exista previsão sobre medidas de segurança aplicadas;
  • As partes estejam cientes de suas obrigações e responsabilidades em caso de incidentes;
  • Estejam assegurados os direitos dos titulares de dados.

Sem essa adaptação, a empresa corre riscos jurídicos, financeiros e de imagem.

Por que Revisar Contratos?

Os contratos são a espinha dorsal das relações jurídicas de uma empresa. Quando não estão
em conformidade com a LGPD, podem gerar:

  • Sanções administrativas, que incluem multas de até 2% do faturamento;
  • Quebras de confiança junto a clientes e parceiros;
  • Riscos de ações judiciais por danos materiais e morais;
  • Fragilidade em auditorias e processos de compliance.

Portanto, revisar documentos contratuais não é apenas uma formalidade, mas uma medida
estratégica de proteção.

Ajustes Necessários

Alguns pontos-chave que devem ser observados durante a revisão contratual são:

  • Inserção de cláusulas específicas de proteção de dados;
  • Definição clara de papéis de controlador e operador;
  • Estabelecimento de regras de confidencialidade e sigilo;
  • Previsão de planos de resposta a incidentes;
  • Inclusão de procedimentos para exercício de direitos dos titulares.

Esses ajustes fortalecem a governança de dados e oferecem maior segurança jurídica às
partes.

Caminhos para a Conformidade

Para garantir contratos alinhados à LGPD, algumas boas práticas incluem:

  • Realizar auditoria contratual completa;
  • Buscar apoio de especialistas jurídicos em proteção de dados;
  • Implementar políticas internas de compliance em conjunto com os contratos;
  • Promover treinamento de equipes sobre responsabilidades legais.

Conclusão

A revisão de contratos à luz da LGPD é uma medida indispensável para qualquer organização
que deseja operar com segurança jurídica e transparência. Mais do que evitar sanções, trata-se
de uma oportunidade de fortalecer a confiança com clientes, parceiros e colaboradores.Em um
cenário em que a privacidade é cada vez mais valorizada, adequar contratos à LGPD é não
apenas essencial, mas estratégico.


Quer ter certeza de que seus contratos estão de acordo com a LGPD? Fala com a gente e
descubra como podemos ajudar na prática.

Fake News Jurídicas: como não cair em armadilhas legais

Com a facilidade de acesso à informação, também cresceu o risco de cair em armadilhas digitais. No mundo jurídico, as chamadas fake news são ainda mais perigosas porque podem levar pessoas a acreditar em regras inexistentes ou adotar práticas ilegais sem perceber.

Um exemplo comum é a circulação de mensagens que prometem direitos ou benefícios que nunca foram aprovados em lei. Muitas vezes essas informações são compartilhadas em redes sociais, grupos de mensagens e até mesmo em sites que parecem confiáveis. O resultado é um cenário de confusão e insegurança jurídica.

Para evitar esse tipo de problema, o primeiro passo é desconfiar de conteúdos que não indiquem a fonte. No Direito, toda informação séria deve estar vinculada a leis, jurisprudências ou decisões oficiais. Verifique sempre se há referência a órgãos públicos ou fontes reconhecidas.

Outra dica importante é buscar orientação profissional. Nem sempre um texto na internet consegue explicar todos os detalhes de um caso específico. O que funciona para uma pessoa pode não se aplicar a outra, já que cada situação tem suas particularidades.

Na EJUDI reforçamos que a melhor forma de se proteger contra fake news jurídicas é investir em informação de qualidade. Consultar profissionais habilitados e buscar canais confiáveis evita dores de cabeça e garante decisões mais seguras. Informação correta é o primeiro passo para a prevenção.

Direito ao esquecimento na internet: o que diz o STF e como isso afeta suareputação online

Nos últimos anos, a discussão sobre o direito ao esquecimento ganhou força no
Brasil e no mundo. Em tempos de internet, onde uma informação publicada pode
permanecer para sempre acessível, surge a pergunta: até que ponto um fato
verdadeiro, mas antigo, deve continuar sendo exposto?

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o chamado Tema 786 e decidiu
que o direito ao esquecimento, entendido como a possibilidade de impedir a
divulgação de fatos verídicos apenas pelo decurso do tempo, seria incompatível
com a Constituição Federal. A Corte argumentou que a liberdade de expressão e o
direito à informação prevalecem, desde que não haja abusos.

Entretanto, a questão é mais complexa do que parece.

A decisão do STF não encerra o assunto

O caso julgado pelo STF envolvia um documentário televisivo sobre um crime
histórico, e não especificamente conteúdos digitais ou resultados de buscadores na
internet. Isso significa que, apesar do entendimento fixado, existem situações em
que a proteção à privacidade ainda pode justificar a restrição à divulgação de
determinadas informações.

Nesse ponto, entra em cena um conceito importante: o direito à desindexação.
Diferente do “apagamento” de uma notícia, a desindexação impede que
determinado conteúdo apareça nos resultados de busca quando se pesquisa pelo
nome da pessoa. Ou seja, o conteúdo continua existindo, mas é mais difícil
encontrá-lo.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet já oferecem
instrumentos para proteger dados pessoais em casos específicos , algo que o
julgamento do STF não afastou.

Lições internacionais

Países como França, Alemanha e Espanha já reconhecem o direito ao esquecimento
ou à desindexação. O caso mais famoso é o Google Spain, decidido em 2014 pelo
Tribunal de Justiça da União Europeia, que garantiu a um cidadão o direito de
remover links irrelevantes ou desatualizados sobre si mesmo dos resultados de
pesquisa.

Essa abordagem mostra que é possível equilibrar liberdade de informação e
proteção à privacidade, algo que, inevitavelmente, o Brasil ainda terá que aprofundar.

O que esperar daqui pra frente?

Mesmo com a decisão do STF, o direito ao esquecimento não desapareceu. O que
mudou foi a forma como ele pode ser aplicado. É provável que, nos próximos anos,
novos casos e discussões jurídicas tragam mais clareza sobre seus limites,
especialmente no ambiente digital.

Enquanto isso, pessoas e empresas que se sintam prejudicadas por informações
antigas ou irrelevantes circulando na internet ainda podem buscar medidas legais
para minimizar danos, seja pela desindexação, seja por ações com base na LGPD.

Como se proteger

Se o seu nome ou o da sua empresa está vinculado a informações que prejudicam
sua reputação e não têm mais relevância pública, há caminhos jurídicos possíveis. É
importante contar com assessoria especializada para avaliar o caso e identificar a
estratégia mais eficaz, considerando a legislação vigente e a jurisprudência mais
recente.

Na EJUDI – Soluções Jurídicas, analisamos cada situação com profundidade para
proteger seus direitos e sua imagem. Se você acredita que dados ou conteúdos
antigos estão prejudicando sua vida pessoal ou profissional, entre em contato com
nossos especialistas.

Atualizações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2025: o que sua empresa precisa rever agora

O que sua empresa precisa rever agora

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudou profundamente a forma como
empresas brasileiras tratam informações pessoais. Desde sua criação, ela vem
passando por ajustes para acompanhar as demandas de um mundo cada vez mais
digital.
Em 2025, novas diretrizes e regulamentações reforçaram a proteção de dados,
aumentando o nível de exigência sobre organizações de todos os portes. Este artigo
explica as principais mudanças, seus impactos e como sua empresa pode se adequar
para evitar riscos jurídicos e fortalecer a confiança com clientes e parceiros.

1. O que é a LGPD e por que ela importa?

Criada pela Lei nº 13.709/2018, a LGPD define como dados pessoais devem ser
coletados, armazenados e utilizados no Brasil. O objetivo é proteger a privacidade e
garantir a liberdade individual no ambiente digital.
A lei considera dados pessoais qualquer informação que identifique ou possa
identificar uma pessoa natural, incluindo dados sensíveis, como informações de
saúde, biometria e dados financeiros.

2. ANPD mais forte e mais atuante

Em 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhou mais poder
de fiscalização e sanção, impactando diretamente empresas que tratam dados
pessoais.
● Fiscalização ampliada, com auditorias mais frequentes e multas que podem
chegar a 5% do faturamento anual.
● Diálogo com o setor privado, com mais canais de comunicação e guias
explicativos para empresas.

3. Agenda Regulatória 2025-2026

A ANPD divulgou um plano de ação para os próximos dois anos, com foco em
● Proteção de dados de crianças e adolescentes – diretrizes específicas para um
público mais vulnerável.
● Dados biométricos e de saúde – regras mais rigorosas para proteger
informações altamente sensíveis.
● Inteligência Artificial e Big Data – orientações para uso ético e transparente de
algoritmos e decisões automatizadas.
● Transparência no uso de dados pelo setor público – garantindo
responsabilidade e clareza no tratamento de informações.

4. Impactos por setor

As novas regras afetam de forma diferente cada segmento
● Saúde exige maior cuidado no uso de dados médicos e genéticos.
● O setor financeiro traz novas exigências contra fraudes e para proteger o sigilo
bancário.
● Na tecnologia, há recomendações para evitar vieses e decisões injustas em IA
e machine learning.

5. Penalidades mais pesadas

As atualizações de 2025 endureceram o regime de multas
● O impacto financeiro envolve penalidades proporcionais ao faturamento, que
podem atingir valores altos.
● O impacto na reputação vai além das multas, com perda de credibilidade
perante clientes e parceiros.

6. LGPD e novas tecnologias

A lei agora dialoga de forma mais clara com tecnologias emergentes
● Em IA, decisões automatizadas devem ter transparência e possibilidade de
revisão humana.
● Big Data e IoT exigem protocolos robustos para evitar vazamentos.
● O blockchain apresenta potencial como ferramenta de rastreabilidade e
integridade de dados.

7. Como sua empresa pode se adequar

● O treinamento contínuo garante que a equipe capacitada seja a primeira linha
de defesa.
● A revisão de políticas envolve a atualização periódica das práticas e
documentos internos.
● O investimento em segurança inclui criptografia, autenticação multifator e
gestão de consentimento.
● A transparência com o cliente se dá por meio de canais claros para dúvidas e
solicitações.
● O plano de contingência permite respostas rápidas a incidentes, reduzindo
danos e demonstrando responsabilidade.

8. Riscos jurídicos e a importância de assessoria

O descumprimento da LGPD pode gerar sanções administrativas, ações judiciais e
danos financeiros e reputacionais.
Um advogado especializado pode:
● Identificar vulnerabilidades e propor soluções.
● Elaborar documentos adequados à lei.
● Acompanhar fiscalizações e processos.
● Prevenir riscos antes que eles se tornem problemas.

Conclusão

As mudanças da LGPD em 2025 marcam uma fase de maior rigor regulatório e
integração com novas tecnologias. Empresas que se adaptarem rapidamente,
investindo em governança de dados, tecnologia e transparência, não apenas evitarão
penalidades, mas também conquistarão um diferencial competitivo no mercado.
Estar em conformidade com a LGPD deixou de ser apenas uma obrigação
legal, é uma estratégia de negócio que protege a empresa, os clientes e o
futuro da marca.

LGPD não é só para grandes empresas: os pequenos também estão na mira

LGPD para pequenas empresas: como se adequar de verdade, na
realidade do seu negócio

Desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor no Brasil. Seu objetivo é
garantir mais transparência, segurança e controle sobre os dados pessoais que circulam nas
mãos de empresas, profissionais e órgãos públicos. Mas o que muita gente ainda não
entendeu é: a LGPD vale para todos, inclusive para MEIs, pequenos comércios, clínicas,
prestadores de serviço e negócios familiares.
Ignorar a LGPD pode custar caro. Multas, sanções e até a perda de confiança dos clientes são
riscos reais. Por outro lado, adequar-se não precisa ser difícil nem caro. Com algumas
medidas simples e proporcionais ao seu negócio, você já dá um passo importante para evitar
problemas.
Neste Blogpost, você vai entender:
● Por que sua empresa está sim dentro da LGPD
● O que a lei exige na prática
● Como começar sua adequação com ferramentas acessíveis
● Exemplos reais de empresas que conseguiram se ajustar
● Como se proteger mesmo sem ter área jurídica ou TI

Por que a LGPD se aplica ao seu negócio?

Se sua empresa coleta, armazena ou usa dados pessoais de pessoas físicas, você precisa
seguir a LGPD, independentemente do tamanho ou da área de atuação.
E o que são dados pessoais? Muito mais do que CPF ou RG. A LGPD considera dados
pessoais:
● Nome completo
● E-mail ou número de telefone
● Endereço
● Foto do rosto
● Dados de localização
● Preferências de consumo
● Informações sobre saúde (em clínicas e consultórios)

Exemplos do dia a dia:

● Loja anota o número da cliente no WhatsApp para avisar promoções
● Salão de beleza registra agendamentos com nome e telefone
● Restaurante coleta e-mails para enviar cupons
● Clínica armazena fichas de atendimento com informações pessoais
Essas ações, mesmo simples, já caracterizam o tratamento de dados e exigem
responsabilidade.

O que a LGPD exige de uma pequena empresa?

Você não precisa investir milhares de reais em softwares ou contratar uma equipe. Mas
precisa seguir alguns princípios fundamentais:

1. Só colete o que for necessário

Se você não emite nota, não precisa do CPF. Se não faz entregas, não peça o endereço.
Cada dado deve ter uma finalidade legítima e clara.

2. Informe de forma transparente

Diga ao cliente:
● Quais dados você coleta
● Por que está coletando
● Se será compartilhado (com contador, transportadora, etc.)
● Por quanto tempo será armazenado
● Como ele pode pedir a exclusão ou correção
Você pode usar um cartaz simples, um aviso no site ou no formulário de cadastro.

3. Peça consentimento quando necessário

Para enviar promoções, por exemplo, é preciso que o cliente autorize de forma clara.
Exemplo:
Em vez de apenas salvar o WhatsApp, pergunte:
“Você autoriza receber novidades da nossa loja por WhatsApp?”
E registre esse consentimento, pode ser por uma caixa marcada ou resposta de
chat.

4. Garanta segurança básica

Algumas atitudes simples já ajudam muito:
● Senha nos dispositivos de trabalho
● Fichas físicas trancadas
● Backups regulares
● Antivírus atualizado
● Evitar que funcionários tenham acesso a dados desnecessários

Passo a passo realista para começar hoje

✅ Etapa 1: Mapeie os dados

● Quais dados você coleta?
● Onde estão armazenados?
● Quem tem acesso?
● Por quanto tempo?

✅ Etapa 2: Crie um inventário simples

Monte uma planilha com colunas como:
● Tipo de dado (nome, telefone…)
● Onde foi coletado (formulário, chat, presencial…)
● Por que está sendo usado
● Por quanto tempo ficará armazenado
● Com base em que (consentimento, obrigação legal etc.)

✅ Etapa 3: Tenha uma Política de Privacidade

Mesmo que simples, ela deve explicar:
● Quais dados você coleta
● Como os utiliza
● Com quem compartilha
● Como o titular pode falar com você sobre seus dados
Pode ser impressa, enviada por WhatsApp ou publicada no seu site.

✅ Etapa 4: Revise seus processos

● Pare de anotar dados sem controle
● Evite excessos de informação
● Padronize o atendimento e o cadastro
● Não compartilhe dados entre funcionários sem necessidade

✅ Etapa 5: Treine sua equipe (mesmo que seja só você)

Todos devem entender:
● O que pode ou não ser feito com os dados
● Como responder um cliente que pedir para excluir suas informações
● O que fazer em caso de vazamento ou erro

Ferramentas úteis (e baratas) para começar

● Planilhas no Google Drive com senha e acesso restrito
● Google Forms com aviso de consentimento
● Plugins gratuitos de LGPD para sites WordPress (ex: CookieYes)
● Antivírus gratuitos como Avast ou Bitdefender
● Bitwarden para gerenciar senhas com segurança

Casos reais de adequação simples

🧴 Clínica de estética:

● Criou fichas com campo de consentimento
● Trancou o armário com os registros
● Orientou a equipe sobre sigilo
● Enviou a política de privacidade por WhatsApp

🛍 Loja de bairro:

● Parou de anotar telefone em pedaços de papel
● Instalou aviso de cookies no site
● Protegeu a planilha de clientes com senha
● Só envia promoções para quem autorizou

Resultado em ambos os casos:
Mais organização, clientes mais confiantes e menor risco de fiscalização ou penalização.

E se a fiscalização aparecer?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevê tratamento diferenciado para
pequenos negócios, mas isso não significa isenção.
Se você mostrar:
● Boa-fé
● Que começou a se adequar
● Que tem algum controle básico
… isso já pode evitar multas ou sanções mais sérias.

Conclusão: LGPD é sobre responsabilidade, não sobre o tamanho da
empresa

A LGPD não é só para grandes empresas. Pequenos negócios também tratam dados, e
clientes valorizam empresas que cuidam das suas informações com responsabilidade.
Você não precisa fazer tudo de uma vez. Mas precisa começar.

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