Selo EJ: Conheça e entenda sobre os 3 documentos essenciais

Selo EJ é atribuído às empresas juniores que operam conforme os níveis de qualidade exigidos pela Brasil Júnior e alcançado ao atender certos aspectos desconhecidos por membros do Movimento Empresa Júnior. Visando a desmitificar uma sensação de complexidade e a facilitar o entendimento sobre esses requisitos, explicaremos alguns dos pontos.

Saiba mais sobre o Selo EJ!

Rais Negativa

A declaração de RAIS Negativa (Relação Anual de Informações Sociais) coleta dados utilizados pela Administração Pública. Por exemplo, um empreendimento sem registro de empregado durante o ano-base deve informar ao governo por meio de RAIS Negativa.

Assim, devido aos membros de uma empresa júnior não possuírem vínculo empregatício – consoante a Lei nº 9.608/98 -, deverá a EJ comprovar isso por meio de tal documento.

Contrato de Prestação de Serviço

O Contrato de Prestação de Serviço juridicamente válido também é essencial para o Movimento Empresa Júnior acolher sua EJ e certificar sua qualidade no mercado.

Por mero comodismo, é comum a utilização de modelos on-line. Porém, ocorre que a ausência de algumas informações, aparentemente, dispensáveis, podem tornar um contrato sem efeitos legais. Para evitar isso, urge certas determinações, como a presença de todos os dados das partes que estão assinando o contrato (lembrando-se que quem assina em nome da empresa deve estar devidamente autorizado para tal atividade pelo seu Estatuto Social).

Destaca-se, ainda, que embora não obrigatória, a importância da assinatura de duas testemunhas sem vínculo direto com o que está sendo acertado para garantir a segurança da sua relação. Logo, o contratante não arcando com as obrigações a ele implicadas – como realizar o pagamento do modo estipulado no contrato -, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas já atende aos critérios do art. 784, em seu inciso III, do Código Processual Civil, possibilitando o tornar um título executivo extrajudicial. Este oferece maior celeridade a uma cobrança através da Justiça.

Acerca da questão contratual, a fim de evitar dúvidas, precisa de uma descrição do objeto do contrato de forma clara e definição das obrigações das partes e penalidades de descumprimento.

Assim, os contratos de empresas juniores devem sempre estar na forma escrita, nunca se limitando a um mero acordo verbal.

Declaração de Infraestrutura

Por fim, também é necessária a Declaração de Infraestrutura por parte dos membros do Movimento Empresa Júnior. Logo, na auditoria que concede o selo EJ, verifica-se se há estrutura física capaz de suportar a atividade empresarial almejada. Com o intuito de registrar isso, será redigida declaração com data a partir de janeiro até o ano corrente, fotos da sede física, computador, telefone e assinatura do presidente no documento.

Atendendo a quesitos como esses, sua empresa Junior alcançará o selo EJ!

Está com dúvidas sobre Rais Negativa, Contrato de Serviço e Declaração de Infraestrutura? Contate a EJUDI! Agende uma consultoria online conosco e entenda mais sobre esses conceitos para deixar a sua regulamentação em dia.

Estatuto social: a certidão de nascimento da sua Empresa Júnior

Inegavelmente, o Estatuto social é um elemento essencial para a obtenção do Selo EJ. Em síntese, a Brasil Júnior define o Selo EJ como um produto que visa à credibilidade frente ao públicos de interesse das empresas juniores, bem como assegurar o mínimo de segurança jurídica às organizações, proporcionando uma melhor gestão interna e uma maior confiabilidade perante a sociedade.

Nesse contexto, tem o papel de uniformizar o Movimento Empresa Júnior brasileiro, tornando-o cada vez mais forte e consolidado. Dessa forma, ter o Selo significa que a EJ cumpre todos os requisitos que uma empresa júnior deve ter e que cumpre também a legislação destinada ao Movimento, o que acaba fortalecendo a empresa e melhorando a visão que o público tem dela.

Portanto, é essencial que sua EJ obtenha o selo para que esteja regulamentada. Para que uma Empresa Júnior consiga o Selo EJ é essencial que ela tenha alguns documentos, mas, dentre esses documentos, focaremos no Estatuto social. O que é? Para quê tê-lo? Como conseguir?

Saiba Mais:

Selo EJ: por que eu preciso dele?

Quais documentos devo ter para obter o Selo EJ?

Rais Negativa, Contrato de Serviço e Declarações: documentos essenciais para o Selo EJ

Empresa Júnior: Os 3 documentos essenciais para a regularização.

Livro Diário: Um importante passo para a conquista do selo EJ

Estatuto Social: quando a ideia se torna realidade

De fato, quando um grupo decide se reunir para formar uma Empresa Júnior, uma das primeiras iniciativas que devem tomar é elaborar o Estatuto social de tal empresa. O Estatuto social é a certidão de nascimento da pessoa jurídica, trazendo a EJ para esse meio jurídico, passando, portanto, a ser possuidora de direitos e de obrigações, além de firmar uma identidade ao empreendimento.

Nesse sentido, o Estatuto social será o instrumento por meio do qual os membros da empresa pautarão suas ações, seguindo sempre suas regras; as Assembleias Gerais de eleição, por exemplo, devem acontecer de acordo com o Estatuto. Se o tal diz que elas devem acontecer semestralmente então a EJ tem que seguir isso, podendo sofrer sérias consequências caso descumpra alguma norma do Estatuto.

Lembrando que a Empresa Júnior tem autonomia para colocar as normas que melhor se aplicariam em sua realidade. Todavia, deve estar em conformidade com a legislação vigente, sempre respeitando o Código Civil, o Código de Ética do Movimento Empresa Júnior e o Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ). É essencial que o Estatuto contenha todas as informações requisitadas no artigo 54 do Código Civil de 2002, por exemplo, sob pena de ser considerado nulo.

Assembleia Geral e o registro em cartório

Antes de registrar o Estatuto social da EJ, este deve ser aprovado previamente em uma Assembleia Geral convocada para este fim. Então, deve ser lavrada a ata da Assembleia Geral, em que todos os membros presentes devem assinar a lista de presença que será anexada à ata lavrada, juntamente com a minuta de alteração do estatuto. Nesse ínterim, o próximo passo é levar o estatuto, a ata e a averbação da ata ao cartório para reconhecimento de firma do responsável legal. Assim, enfim encaminhar ao cartório de registro de pessoas jurídicas onde está registrada a EJ.

Ademais, a EJ nasce só com o registro do seu Estatuto social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Portanto, deve-se comparecer nesse Cartório e requerer a cópia do Estatuto social, apresentando a razão social da Empresa Júnior. Mas deve-se pontuar que para o registro e modificações de um Estatuto social, faz-se necessário a assinatura de advogado devidamente qualificado.

Regimento Interno

É importante ressaltar, contudo, que Estatuto social é diferente do Regimento Interno. O Estatuto social é um documento público que aborda as regras mais gerais da empresa e que apresenta maior dificuldade para a sua modificação, devendo ser registrado no Cartório.

O Regimento Interno, por sua vez, contém regras mais particulares que irão regular o funcionamento da empresa, sendo bem mais simples de se modificar, vez que não apresenta a mesma burocracia que o Estatuto social possui. Geralmente, coloca-se no Regimento Interno a descrição de certos assuntos, como as competências de cada diretoria.

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Livro Diário: Um importante passo para a conquista do selo EJ

“Fechada para balanço”. Por certo, essa é uma das expressões que mais comumente aparecem no meio empresarial. Nesse sentido, volta e meia, é possível perceber que empresas param suas atividades para realizar um diagnóstico interno de como ela anda, a fim de entender como andam as entradas e saídas de capital dentro da organização. Contudo, apesar de parecer uma expressão negativa, o balanço de contas é uma atividade fundamental para a manutenção, desenvolvimento e crescimento de uma empresa. E, certamente, um dos mecanismos mais necessários para se realizar esse balanço é o Livro Diário.

Livro Diário é um instrumento contábil obrigatório por lei (instituído pelo Art. 1179 do Código Civil Brasileiro de 2002 e pelo Decreto-Lei 486/1969) para computar todas as transações realizadas pela empresa. Nesse contexto, como o próprio nome diz, nele são registradas diariamente todas as operações e os fatos contábeis da empresa em partidas dobradas, servindo como suporte mais importante das atividades financeiras.

Em outras palavras, as partidas dobradas indicam que, no Livro Diário, devem ser registrados os totais de débito (saídas e dívidas) e crédito (entradas e saldos), e que esses valores devem estar sempre iguais, ou seja, em qualquer lançamento, o valor total lançado nas contas débito deve ser igual ao valor total lançado nas contas crédito. Em síntese, todo crédito corresponde a um débito de mesmo valor e vice-versa. Logo, não há credor sem devedor correspondente.

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Estatuto social: a certidão de nascimento da sua EJ

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Quais documentos devo ter para obter o Selo EJ?

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Formalidades do Livro Diário:

Ademais, como o Livro Diário é um local onde são registradas oficialmente as transações da empresa, ele deve seguir certos pré-requisitos e formalidades. Tais formalidades estão relacionadas à sua aparência exterior (formalidades extrínsecas) e de escrituração (formalidades intrínsecas).

As formalidades extrínsecas indicam que o Livro Diário deve:

a) ser encadernado;

b) ter suas folhas enumeradas tipograficamente;

c) se for empresa, deve ser registrado na Junta Comercial;

d) se for pessoa física ou associação sem fins lucrativos, deve ser autenticado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

e) conter termo de abertura (finalidade do livro, número de ordem, número de folhas etc.) e fechamento (fim a que se destinou o livro, número de ordem, número de folhas etc.), respectivamente na primeira e última página, preenchidos e autenticados (artigos 6º e 7º do Decreto 64.567/69).

Formalidades intrínsecas:

As formalidades intrínsecas ou de escrituração exigem que o Livro Diário precise:

a) estar escrito no idioma do país (Art. 2º do Decreto-Lei Nº 486) e utilizando a moeda vigente;

b) usar de linguagem mercantil;

c) registrar os fatos em ordem cronológica de dia, mês e ano;

d) ter os lançamentos feitos de forma adequada e clara;

e) evitar páginas em branco, rasuras, borrões, entrelinhas, emendas etc.

Outrossim, a ordem de apresentação de informações deve seguir a seguinte sequência: Termo de abertura (como já dito); Livro Diário Geral; balancetes dos dois semestres do ano; demonstrações contábeis e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício); e o termo de fechamento.

Além disso tudo, o Livro Diário também precisa da Escrituração Manual para preencher a data de toda e qualquer transação; título da conta débito e da conta crédito; o valor do débito e do crédito e o Histórico contendo informações sobre as operações em registros (conta corrente, cheque de terceiros), preenchido de forma objetiva e sucinta.

Inegavelmente, o Livro Diário é um documento fundamental para que as atividades de uma empresa continuem de forma regular e de acordo com a lei. Nessa sequência, o Livro Diário é o único livro aceito em litígios judiciários como provas de fatos incorridos na sociedade. Dessa forma, tem muita credibilidade e, portanto, deve ser preenchido com a devida atenção pelo contador da empresa e revisado sempre que necessário (e o que faz muito certa a expressão “fechado para balanço”).

Por conta disso, sempre procure conversar com seu contador para que sua empresa nunca esteja em falta com o Livro Diário. Se estiver interessado, cogite também a possibilidade de contratar uma assessoria jurídica para regular a documentação de sua empresa e ela nunca passar por nenhum tipo de problema de natureza litigiosa.

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Empresa Júnior: Os 3 documentos essenciais para a regularização.

Diante dos desafios de construir uma empresa júnior de sucesso, a importância do registro torna-se evidente. Uma empresa júnior que deseja atuar efetivamente no mercado deve se preocupar com a legislação e a burocracia referente ao registro de suas atividades, já que este é um grande artifício na prevenção de problemas futuros. É diante dessa realidade que documentos como o termo de voluntariado, o comprovante de reconhecimento da IES e a nota fiscal se tornam importantes. Afinal, por que devo me atentar para esses documentos? Fique por dentro!

Termo de voluntariado

O serviço não remunerado é uma das características que definem uma empresa júnior, conforme especifica a Lei das Empresas Juniores (“é vedado à empresa júnior captar recursos para seus integrantes por intermédio da realização de seus projetos ou de qualquer outra atividade”). Dessa forma, o trabalho realizado por todo empresário júnior é voluntário, estando sujeito a lei do trabalho voluntário (Lei 9.608). Assim, para que se comprove a sua atividade, é necessária a redação de um termo de voluntariado. Esse termo é que comprova o vínculo entre a empresa júnior e seus membros. Assim, esse documento serve de resguardo tanto para a EJ, já que comprova que aquele grupo de estudantes optou por prestar serviços para ela, de acordo com seu estatuto social, como para seus membros, porque prova que o estudante é ou foi empresário júnior.

Comprovante de reconhecimento da Empresa Júnior pela Instituição

O comprovante de reconhecimento da instituição de ensino também é muito importante para a correta manutenção da associação civil. A lei das empresas juniores deixa claro que “a empresa júnior vincular-se-á a instituição de ensino superior e desenvolverá atividades relacionadas ao campo de abrangência de pelo menos um curso de graduação indicado no estatuto da empresa júnior” (Lei 13.267, art. 2º, § 2). Esse comprovante representa a segurança de sua empresa júnior frente à instituição em que opera. Quando obtemos o comprovante de reconhecimento de instituição de ensino significa que nosso curso possui conhecimento da atividade que é realizada, demonstrando apoio às atividades.

Além disso, o comprovante define quem são as pessoas aptas a atuarem na associação. Segundo o art. 3º da lei supracitada, “poderão integrar a empresa júnior estudantes regularmente matriculados na instituição de ensino superior e no curso de graduação a que a entidade seja vinculada, desde que manifestem interesse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto.”. Dessa forma, é necessária a comprovação da instituição e do curso de graduação para que os estudantes ligados a estes possam ingressar em suas respectivas empresas juniores.

Notas Fiscais

Por fim, o registro das atividades da empresa júnior por meio do armazenamento das notas fiscais é fundamental. É por meio das notas fiscais que uma empresa Junior comprova a aquisição de materiais (desde uma resma de papel até computadores usados pelos empresários juniores). Esses documentos são fundamentais para a prestação de contas perante a instituição de ensino e os seus membros. Assim, uma empresa Junior, ao manter suas notas fiscais, adota uma posição de transparência perante seu curso e seus empresários juniores. Além disso, a empresa Junior está autorizada a emitir notas fiscais por ser uma pessoa jurídica. Essas notas, quando emitidas pela EJ, revelam estágio avançado quanto ao registro.

A emissão de notas fiscais é o principal comprovante da prestação de determinado serviço por parte da EJ. Essa emissão também serve de comprovação às origens das receitas da empresa para o recolhimento do ISS (imposto sobre serviços): um imposto municipal que toda EJ deve ser contribuinte. A expedição dessas notas pode ser feita de duas maneiras (blocos de notas fiscais ou de forma digital). É recomendado o pedido de informação ao município no qual a EJ está inserida para que se possa realizar esta emissão.

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Selo EJ: por que eu preciso dele?

A EJUDI apresenta uma série de publicações acerca do que é preciso para que uma Empresa Júnior possa estar plenamente regularizada e apta a exercer sua atividades. Nesse sentido, uma das maiores preocupações das EJs pode ser o Selo EJ, caso não haja o devido cuidado.

Por que devo me preocupar com o Selo EJ?

Se sua empresa júnior é federada, logo no começo do ano já surge uma atividade importantíssima: conseguir o Selo EJ. Contudo, caso a EJ ainda pretenda se federar, este é o momento ideal para aprender tudo sobre esse processo e, desde já, adiantar os documentos necessários para a federação.

Porém, enquanto se busca cumprir as exigências do precioso Selo, as demais atividades da empresa não podem parar. É necessário, por exemplo, realizar projetos e organizar o funcionamento da empresa. Por isso, quanto mais cedo a equipe da empresa júnior providenciar os documentos requeridos, menor será a chance de um prejuízo gestacional por imprevistos burocráticos. Dessa forma, evita-se o surgimento de várias dores de cabeça que poderiam ser facilmente evitadas.

É importante ressaltar que tal documentação deve estar de acordo alguns parâmetros. Dentre os requisitos estão: a legislação brasileira vigente, o Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ) e, especificamente, a Lei 13.267 de 2016 (a tão comemorada Lei das Empresas Juniores). Assim, evita-se que a empresa júnior sofra com problemas futuros.

Afinal, não se pode correr o risco de sair da federação, receber multas inesperadas ou até mesmo enfrentar problemas jurídicos porque não conseguiu se manter devidamente regulamentada, não é mesmo?!

O Selo foi a alternativa de garantir que as EJs possuam o mínimo de segurança jurídica e adequação à rede. Dessa forma, ele assegura que elas estejam dentro dos padrões contábeis e infraestruturais de funcionamento. Feito isso, proporciona sustentabilidade e credibilidade perante instituições de ensino superior, clientes, parceiros e órgãos da classe.

Quais os documentos do Selo EJ?

Em 2019, são 13 documentos, todos devidamente descritos no Manual de Auditoria 2019 e no Guia do Selo EJ 2019. Eles são disponibilizados pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores, a Brasil Júnior.

Assim, existe um “guia” a ser seguido, mas a prática pode ser um pouquinho mais complicada do que se espera e, também, mais onerosa do que o imaginado. Desse modo, muitas EJs optam por buscar especialistas para auxiliar nesse processo. Assim, seus membros podem se voltar suas forças e empenho para a vivência empreendedora em si, deixando essas questões para profissionais acostumados a lidar com isso.

Por serem documentos de regulamentação, não é domínio de todo empresário júnior o conhecimento aprofundado dos requisitos do Selo EJ. Portanto, a fim de evitar gastos com alterações em estatutos, contratos ou até mesmo atas, é recomendável procurar um especialista.

No mais, alguns procedimentos em cartório, Receita Federal, Prefeitura e até mesmo dentro da empresa júnior – por falta de foco e organização interna – podem demorar mais do que o previsto. Caso isso ocorra, pode haver o risco o cumprimento dos prazos das coletas.

Por fim, dependendo da atual situação contábil e jurídica da sua empresa júnior, pode ser que obter o Selo EJ seja mais problemático. Diante disso, talvez seja preciso pagar serviços e solicitações da regulamentação.

Nestas despesas estão inclusos contador, averbação, registros, abertura e reconhecimento de firma, por exemplo. Logo, é importante planejar sua empresa júnior para a obtenção do Selo EJ.

Atenção: Não espere para se organizar no final, pois alguns documentos levam mais tempo para serem obtidos nos órgãos públicos!

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Quais documentos devo ter para obter o Selo EJ?

O selo EJ é importantíssimo, assim como a segurança jurídica (sabe aquela frase “não são gastos, mas investimentos”?). Então, confira os documentos necessários para a obtenção desse precioso selo!

Estatuto Social

É o documento que constitui a Empresa Júnior como associação civil, assemelhando-se à certidão de nascimento das pessoas físicas, uma vez que permite à EJ adquirir direitos e contrair obrigações.

Além disso, ele registra em seu texto informações essenciais da associação, como quanto à admissão e exclusão de membros e às suas responsabilidades. A EJ pode deixar o estatuto mais personalizado, respeitando sempre a legislação vigente, sob pena de anulação do documento.

Ata de Eleição e Posse da Gestão em exercício

Ela comprova a eleição da Diretoria Executiva, visto que dá legitimidade para que os empossados atuem e firmem obrigações em nome da EJ. Para isso, deve ser devidamente registrada em cartório com uma lista de assinaturas de todos os membros presentes na assembleia de eleição. Ademais, o mandato deve ter validade mínima até maio de 2018 e os membros eleitos devem ser identificados com seus respectivos CPFs, telefones de contato e endereço.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Este é o número exclusivo de inscrição de Pessoas Jurídicas na Receita Federal, análogo ao CPF para pessoas físicas. A partir dele se tem acesso a inúmeros dados da EJ, como nome, endereço, atividade econômica exercida e até processos judiciais. Por isso ter um CNPJ passa mais confiança para o mercado e quaisquer alterações devem ser atestadas através da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, documento também exigido para o selo EJ. Para fins de auditoria do Selo EJ 2018, deve constar no CNPJ: Consulta realizada a partir de Dezembro de 2017 e CNAE adequado com a atividade realizada pela EJ.

Certidão Conjunta Negativa de Débitos (Federais e Municipais)

A CND comprova que sua empresa não deve nenhum tributo, evitando multas inesperadas e problemas burocráticos. Se sua EJ estiver regular, as CND Municipal e Federal são emitidas facilmente pela internet. Caso contrário, é necessário ir à Secretaria de Finanças da Prefeitura ou à Receita Federal para solucionar o problema. Lembrando que, para o Selo EJ 2018, as CNDs devem ter vencimento igual ou posterior a janeiro de 2018.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa

É possível ter a declaração de RAIS Negativa quando um empreendimento não registra nenhum empregado durante o ano anterior ao que estamos, esse é um dado que deve ser informado ao governo. Ele se torna uma exigência para o Selo EJ porque nós, empresários juniores, realizamos trabalho voluntário, ou seja, sem vínculo empregatício.

Comprovante de Conta Bancária ativa

Manter uma conta bancária em nome da própria EJ é fundamental para a sua segurança, o seu controle financeiro e a sua eficiência. Qualquer documento que possibilite a identificação do banco, agência, número da conta e tenha sido emitido a partir de janeiro de 2018 poderá ser utilizado para tal comprovação.

Livro Diário

Além de uma obrigação legal e uma forma de assegurar isenções tributárias para a EJ, o livro diário é fundamental para a organização da empresa. Sendo uma forma de comprovação que a EJ está usando seus recursos conforme o Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ), pois nele são registradas todas as operações e os fatos contábeis da empresa, pois se repassam os comprovantes ao contador da empresa. O livro deve ter registro no mesmo cartório que o Estatuto.

Contrato de Prestação de Serviço

Os contratos podem ser verbais, mas é mais seguro, para ambas as partes, deixar por escrito o que for acordado, principalmente quanto às obrigações e aos direitos dos contratantes, ao valor e forma de pagamento, às causas de multa ou rescisão e à vigência, devendo sempre ser assinado pelas duas partes e de acordo com a legislação vigente. Sendo um dos documentos mais complexos, é importante procurar profissionais especializados e competentes para evitar dores de cabeça.

Nota Fiscal

Devido à importância das notas ficais, sua emissão é obrigatória para as Empresas juniores, visto que elas comprovam a prestação de um determinado serviço por parte da Empresa, registram as origens das receitas da empresa para o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços também obrigatório para as EJs), além de possibilitarem a prestação de contas, melhorando a transparência. Para a obtenção do Selo EJ, é necessário emissão a partir de outubro de 2017, constando dados da EJ e do cliente.

Declaração e Termo de Voluntariado

A Lei das Empresas Juniores veta que seja destinado recursos aos integrantes da EJ. Assim, todos os empresários juniores devem exercer um trabalho voluntário, sendo o Termo de Voluntariado fundamental para esclarecer isso e conferir segurança jurídica para ambas as partes.

Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES)

O reconhecimento da IES confere maior credibilidade perante clientes, bem como maior segurança para EJ. Para comprovar tal reconhecimento, o documento de ser datado no mínimo de outubro de 2017, assinado pelo representante da instituição e pelo professor ou especialista responsável pela orientação das atividades da EJ.

Por fim, devido às peculiaridade e às complexidades apresentadas de cada documento, recomenda-se a busca de um serviço especializado, de forma a evitar erros em sua elaboração, os quais podem provocar problemas e ocasionar consequências legais para os todos os envolvidos.

Juliane Costa – Ex-Coordenadora de Marketing

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CNPJ, FCPJ, CND: as siglas que simplificam o processo

Alguns documentos necessários para o SELO EJ são nomeados com siglas, o que dificulta a compreensão e confunde, muitas vezes, as instruções de como obtê-los. Dessa forma, iremos facilitar o entendimento desses documentos, por meio de explicações pontuais sobre: CNPJ, FCPJ, CND e comprovante de conta bancária ativa.

CNPJ

Sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é um código exclusivo de inscrição de pessoas jurídicas na Receita Federal. De maneira geral, o CNPJ é para as pessoas jurídicas o que o CPF é para as pessoas físicas. Nele constam dados como razão social (nome), endereço, sócios responsáveis, data de abertura da empresa, se está ativa ou inativa. A partir dele, muitas informações da empresa podem ser achadas, como processos judiciais, inscrições em órgãos de proteção ao crédito (como SPC e SERASA), entre outras informações. Por causa disso, ter um CNPJ passa muita confiança para o mercado, pois demonstra uma seriedade mínima da organização e da marca de sua empresa. Ele pode ser obtido facilmente pela internet em caso de abertura de Microempreendedor Individual, após registro de contrato social ou estatuto na Junta Comercial de seu estado ou após registro de estatuto social em cartório.

FCPJ

Significa Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica e serve para iniciar e fazer alterações no cadastro da CNPJ junto à receita federal. É possível fazer alterações de QSA (Quadro de Sócio/Administrador), de endereço do estabelecimento, de contador, entre outras. Após seu preenchimento, deve ser levado à Receita Federal para que as alterações ou aberturas sejam confirmadas no sistema do CNPJ. Esse documento é exigido no Selo EJ para comprovar que o representante legal foi alterado por completo, a fim de evitar que antigos representantes permaneçam por tempo superior ao necessário, o que poderia trazer-lhes problemas injustos caso a empresa júnior passasse por dificuldades financeiras ou jurídicas.

CND

Certidão Negativa de Débito, é um comprovante de que sua empresa não deve nenhum tributo ao emissor da certidão. Por isso é muito comum que CNDs sejam exigidas, pois comprovam ao seu contratante que você não tem dívidas que possam prejudicar o negócio. Dessa forma, a CND Municipal indica que não é devida nenhuma parcela de ISS ou IPTU à prefeitura, enquanto a CND Federal comprova que não existem dívidas tributárias a serem pagas à Receita Federal. Estas são as duas únicas CNDs exigidas pelo Selo EJ, mas existem diversas outras.

Geralmente, ambas podem ser emitidas facilmente pela internet. Somente se o órgão emissor ainda não tiver automatizado seu sistema, ou se houver algo errado com sua situação financeira ou com o sistema emissor, é que será necessário ir à Secretaria de Finanças da Prefeitura ou à Receita Federal para fazer a emissão presencialmente.

Comprovante de conta bancária ativa

Todo documento que demonstra ter havido alguma movimentação ou encerramento de período na conta bancária é um comprovante. Ao exigir isso, o que se quer analisar é se a conta bancária funciona normalmente, a fim de atestar a saúde financeira da empresa. Normalmente para o Selo EJ, qualquer documento que comprove a conta bancária ativa serve. Assim, extratos bancários emitidos dentro do prazo exigido ou comprovantes de transferências são suficientes.

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Sami Arruda, Presidente da EJUDI.