Franquia empresarial: contrato e peculiaridades
O contrato de franquia empresarial é, no Brasil, regulamentado desde 1994 pela Lei 8.955/94, que passou a materializar o denominado “franchising” em um contrato típico na lei brasileira. Conforme o artigo 2º desta lei, “Franquia empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado direito exclusivo de uso de marca e patente, associado ao direito…