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Reforma tributária: o que muda para quem é MEI, autônomo ou PJ?

1. Contexto e objetivo da reforma

A Reforma Tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional nº 132/23) busca simplificar o
sistema de impostos no Brasil, unificando tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em um
modelo moderno de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A expectativa é reduzir a
cumulatividade, aumentar a transparência e tornar a tributação mais eficiente.

2. Impactos principais para MEI, autônomos e PJs

a) Criação do IVA Dual (CBS + IBS)

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): imposto federal que substitui PIS, Cofins e
    IPI. Prevista para entrar em vigor em 2027 com alíquota uniforme, geralmente 12%.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços estadual/municipal): substitui ICMS e ISS de forma
    gradual entre 2026 e 2033.


b) Fim da cumulatividade
Imposto pago em etapas anteriores vira crédito tributário totalmente utilizável na cadeia
produtiva. Isso evita a cobrança de imposto sobre imposto.


c) Alíquotas diferenciadas por categoria

  • Alíquota geral de aproximadamente 26,5% sobre consumo.
  • Profissionais liberais (advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, etc.): redução de
    30%, resultando em alíquota efetiva de 18,55%.
  • Setores essenciais (saúde, educação, medicamentos): redução de 60%, com alíquota de
    10,6%.

d) Tributação de lucros e dividendos

A isenção sobre lucros e dividendos pode acabar, com aplicação de nova alíquota — assunto
ainda em análise.

e) Novas categorias: nanoempreendedor

Criada para formalizar profissionais com faturamento até R$ 40.500 por ano (50% do limite do
MEI). Ficam isentos de CBS e IBS e contam com formalização simplificada.

3. O que muda especificamente para cada perfil?

MEI

  • Pode haver atualizações nos limites de faturamento e formas de recolhimento; deve migrar para o IVA, mas mantendo continuidade no regime simplificado.
  • Possível transição para regime híbrido com crédito tributário parcial.

Autônomo ou PJ (Lucro Presumido/Real)

  • Atuais alíquotas (8,65% – Presumido; 14,25% – Real) unificam-se em 26,5%, sujeitas às respectivas reduções por setor
  • Necessidade de adaptação no fluxo de caixa e precificação.

Profissionais liberais

  • Passam a pagar 18,55% sobre consumo, reduzindo custos e aumentando competitividade.

4. Créditos tributários e precificação

  • Com a não cumulatividade total, insumos e serviços adquiridos gerarão créditos que
    diminuem o imposto devido.
  • O efeito líquido nos preços dependerá da estrutura de custos; empresas com muitos
    insumos se beneficiam mais.

5. Fluxo de caixa e split payment

  • O novo modelo pode incluir o modelo de split payment, onde o imposto é retido no
    momento do pagamento, reduzindo o capital de giro, exigindo maior controle financeiro e
    sistemas automatizados.

6. Como se preparar?

  • Atualize sistemas fiscais e contábeis para lidar com IBS/CBS e split payment.
  • Reavalie regimes tributários (Simples, Lucro Presumido ou Real)
  • Atenção ao planejamento financeiro e gestão de capital de giro.
  • Aproveite oportunidades de créditos tributários ampliados.
  • Conte com apoio contábil especializado.

Conclusão
Para MEIs, autônomos e PJs, a reforma representa um marco na modernização tributária:
simplicidade maior, transparência e potencial redução de carga tributária via créditos. Mas há
desafios – ajustes no caixa, mudança de regimes e investimentos em tecnologia fiscal. O período
entre 2026 e 2033 será decisivo para adaptação e adequação aos novos modelos.

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