MEI X EI. Qual a diferença?

Atualmente, o número de empreendedores cresce exponencialmente no Brasil e mundo afora. Da mesma forma, infelizmente, existe também muita desinformação sobre os tipos de empresa no país, gerando situações problemáticas a serem resolvidas a curto e longo prazo. Um desses problemas é identificar a diferença entre Microempreendedor Individual (MEI) e Empresário Individual (EI).

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica voltada profissionais que desejam trabalhar de forma autônoma. Ao criar um MEI, você passa a ter um CNPJ, além de permitir a criação e emissão de notas fiscais, acesso a benefícios, de forma simplificada e virtual.

Já o Empresário Individual (EI) é outra categoria onde o profissional exercer uma atividade econômica com seu CPF vinculado ao CNPJ da empresa. Geralmente é caracterizada por ser formada por uma única pessoa, sem a necessidade de um sócio para a empresa.

Apesar da similaridade entre siglas, MEI e EI possuem várias diferenças, como:

Número de funcionários:

Enquanto que no MEI você só pode ter no máximo um funcionário, no EI é possível ter mais de um, não havendo nenhum tipo de limitação nesse quesito, contando que o funcionário em questão não seja um sócio. Caso o seu empreendimento possua a necessidade de mais de uma pessoa trabalhando diretamente junto com você, o recomendado é dar prioridade para o EI.

Registro:

O registro do MEI é feito de forma online, de maneira mais simplificada no site oficial. Já o EI é feito especificamente na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Física, não tendo a opção de fazer de forma online, como o MEI.

Faturamento:

A faixa de faturamento anual e mensal de um MEI é inferior à de um EI, já que o segundo não possui um limite específico, contanto que esteja dentro das regras do Simples Nacional e demais regulamentações. Até dezembro de 2024, o limite de faturamento anual para um MEI, no entanto, é de até R$ 81 mil.

Pré-requisitos necessários:

Para ser um MEI, é necessário se enquadrar dentro das categorias disponibilizadas, e que o empreendedor não seja participante ativo de outra empresa como sócio ou administrador. No caso do EI, no entanto, é necessário, além da documentação necessária, ter um valor mínimo no caixa para realizar tal ação.

Simplificação:

No geral, o processo de abertura de um MEI costuma ser menos elaborado do que o de um EI, podendo ser necessário contratos e contato com a Junta Comercial, a depender da situação. A simplificação fará diferença caso você esteja procurando por uma modalidade menos trabalhosa para o início do seu negócio.

Benefícios:

No EI, o empresário pode contribuir para o INSS e ter acesso aos seus benefícios, mas pode realizar uma contribuição maior a depender do regime tributário escolhido. Já no MEI, estando em dia com suas contribuições, tem direito à aposentadoria e à pensão.

Dessa forma, é possível denotar as principais diferenças entre cada modalidade. Cada uma possui diferentes aspectos que trazem benefícios singulares para o seu empreendimento, saber qual deles se adequa melhor ao cenário do seu negócio é a chave para uma boa vantagem no mercado a longo e curto prazo.

No geral, recomenda-se o MEI para empreendimentos novatos no mercado, com baixo índice de faturamento ou funcionários para a atuação, enquanto que o EI é indicado para empreendedores que planejam crescer a longo prazo, aproveitando benefícios que oferecem maior flexibilidade.

Quero abrir uma Startup: Entenda quais devem ser os primeiros passos

Dentro de um amplo mercado, a criação da sua startup pode ser um grande diferencial no ramo. Entretanto, o processo de elaboração e desenvolvimento de uma empresa pode ser extenso e demorado a depender da execução real do seu negócio. Dessa maneira, confira abaixo os principais e primeiros passos para iniciar uma startup:

Ramo que a empresa irá ser construída:
O primeiro passo para criação da sua empresa é entender qual setor ela vai se desenvolver e sobretudo, como essa startup vai solucionar um problema no qual o público precise de uma solução inovadora. Essa escolha pode ser feita a partir de uma pesquisa de tendências e inovações dentro do
mercado de escolha, com objetivo de trazer novidades e interesses ao consumidor.
Criação de um Plano de Negócios:
Após a escolha do ramo, é fundamental traçar um plano de negócios, com o intuito de organizar o “esqueleto”da empresa, como os setores que irá abranger, quais serão os serviços, os custos e principalmente, o modus operandi, ou seja, como a empresa irá funcionar. Junto a isso, é necessário
fazer a escolha estratégica do time, além de consolidar os sócios e todas as pessoas que vão dar início ao projeto.
Formalização jurídica
O terceiro passo é um dos mais importantes, senão o mais importante, pois é ele quem definirá qual estrutura jurídica seria a mais adequada para sua startup. Além disso, toda burocracia deve ser analisada por um consultor jurídico durante esse processo, para que não haja falha dentro da abertura da empresa. Logo, alguns recursos devem ser utilizados, entre eles, o registro da empresa e a proteção jurídica.

● Registro de empresa: esse contrato jurídico é o responsável por patentear sua empresa, além de registrar o CNPJ pertencente, juntamente com outros documentos de funcionamento da startup.

● Contratos e Proteção Jurídica: o contrato entre sócios e proteção jurídica firmará acordos de participação, marcas e direitos autorais da nova empresa.
Financiamento e Capital Inicial
O financiamento da empresa deve ser feito com muita cautela, pois envolve dinheiro interno (bootstrap) e pode também abranger capital externo, como investidores. Esse processo é de extrema importância e irá consolidar a empresa, além de firmar a quantidade de capital inicial que a startup irá começar.
Marketing e Direcionamento de Clientes
Nesse momento, é importante traçar um planejamento de comunicação para entender e saber atingir o público-alvo correto, ou melhor, aqueles que terão interesse direto nos serviços desenvolvidos pela sua empresa. Dessa forma, ao escolher a melhor abordagem e estratégia, o funil de vendas poderá funcionar com clareza, direcionando potenciais clientes para a sua empresa.

Qual o tipo jurídico da minha empresa? Entenda a diferença entre: Sociedade limitada, empresa individual ou corporativa.

Escolher o tipo jurídico adequado para sua empresa é uma decisão crucial que pode impactar diretamente na gestão, responsabilidades e crescimento do seu negócio.

Vamos explorar as principais diferenças entre Sociedade Limitada, Empresa Individual e Corporativa para tomar a melhor decisão.

Sociedade Limitada (LTDA)
Sócios: Dois ou mais.
Responsabilidade: Limitada ao capital social.
Vantagens: Proteção do patrimônio pessoal, flexibilidade na gestão.
Desvantagens: Exige dois sócios, possíveis conflitos.

Empresário Individual (EI):
Responsabilidade: Patrimônio pessoal em risco.
Vantagens: Simplicidade na gestão.
Desvantagens: Risco ao patrimônio pessoal.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI):
Responsabilidade: Limitada ao capital social (mínimo 100 salários mínimos).
Vantagens: Proteção do patrimônio pessoal.
Desvantagens: Exigência de capital social elevado.

Sociedades Anônimas (SA): Empresas que têm seu capital dividido em ações,
como grandes corporações listadas na bolsa de valores.
Sócios: Um ou mais acionistas.
Responsabilidade: Limitada ao valor das ações.
Vantagens: Facilidade para captar recursos, maior credibilidade.
Desvantagens: Maior complexidade e custos.

Escolha o tipo jurídico com base no tamanho do negócio, número de sócios e
objetivos de crescimento. Cada forma tem suas vantagens e desvantagens.

Como o impacto da digitalização está transformando a produção de Serviços Cartoriais

Antes da digitalização, a produção dos serviços cartoriais costumava ser bem manual e bastante burocrático. Imagine o processo de imprimir modelos, preencher documentos à mão, armazená-los em grandes pastas, que ficarão em grandes estantes e, enquanto isso, ainda tinham longas filas de espera. Com esse sistema, ainda era possível que houvesse perdas de documentos, era mais suscetível ao erro humano e era bastante lento.

Esse cenário se viu em um processo de transformação radical com a era da digitalização. Com a adoção de métodos oriundos da tecnologia, muitos dos desafios mencionados acima foram solucionados e, atualmente temos como melhorias:

1. Eficiência:

A digitalização automatiza muitos processos, desde o registro de documentos até a emissão de certidões. Isso reduz o tempo necessário para concluir tarefas e permite um atendimento mais ágil e eficiente.

2. Acessibilidade:

Documentos e registros agora podem ser acessados online, a qualquer hora e de qualquer lugar. Isso elimina a necessidade de deslocamentos físicos ao cartório, tornando os serviços mais convenientes e acessíveis para todos.

3. Segurança:

Com o uso de sistemas de gestão digital, a segurança dos dados foi amplamente aprimorada. As informações são protegidas por criptografia e backups regulares, reduzindo o risco de perda ou acesso não autorizado e garantindo a integridade dos registros.

4. Redução de custos:

A eliminação da papelada e a automatização de processos resultam em uma redução significativa dos custos operacionais. Os cartórios podem transferir essas economias para os clientes, oferecendo serviços mais econômicos e acessíveis.

5. Melhoria na Experiência do Usuário:

A digitalização proporciona uma interface mais intuitiva e eficiente para os usuários, permitindo que realizem consultas, solicitações e acompanhamentos de processos de forma mais rápida e fácil.

Estamos prontos para oferecer a solução ideal para suas necessidades. Se você está buscando otimizar a gestão dos seus serviços cartoriais e experimentar a eficiência da digitalização, entre em contato com a EJUDI.

Segurança nas Transações: O que garante que contratos e acordos sejam válidos e seguros?

O setor jurídico cresce cada vez mais no Brasil e no mundo afora. Hoje em dia, no entanto, em plena era da informação, é fácil cair em golpes prejudiciais ao seu negócio, por não possuir o discernimento necessário para evitar problemas. É fundamental possuir metodologias eficazes para garantir a segurança durante as transações dos negócios. Logo, confira alguns métodos efetivos para facilitar o andamento dos contratos:

1. Revisão Jurídica

Ter um profissional capacitado acompanhando todo o processo jurídico é mais que recomendado durante a realização desse processo. O advogado prestará os serviços ao ler e compreender se o contrato está devidamente justo com a lei e igualitário para ambas as partes do acordo. Além disso, é recomendado também possuir testemunhas prontas para validar a contratação, garantindo a honestidade durante essa etapa.

2. Conformidade Legal:

Existem normas que garantem a proteção dos usuários durante o processo jurídico nas transações, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de outras formas de estar de acordo com as leis vigentes na jurisdição do Brasil.

3. Assinatura:

Uma assinatura no contrato é o vínculo legal entre o objeto e o nome dos contratantes. Ao mesmo tempo que se gera autenticidade e integridade, a assinatura é responsável por evitar ambiguidades ao afirmar o acordo entre ambas as partes.

Com isso, é imprescindível possuir e garantir a segurança durante as etapas das transações, evitando conflitos e ocasionando retorno positivo para todos os envolvidos durante a contratação. É por esse motivo que a EJUDI trabalha há anos no mercado jurídico, garantindo consultorias e outros serviços
essenciais para garantir processos válidos e seguros.

Funcionamento da Consultoria Jurídica Virtual

Na atualidade, a rede de empresas jurídicas que oferecem consultorias virtuais aumentou exponencialmente durante os anos, mas, a EJUDI traz o diferencial de abranger grande parte do público pela disponibilização desse serviço de forma virtual.

Esse serviço é de extrema importância, pois é a avaliação contínua de um especialista do ramo que irá detectar a necessidade de sua empresa e minimizar danos. Nesse sentido, aqui estão algumas vantagens de ter sua consultoria jurídica em dia:

1. Atualização de mudanças jurídicas e alterações de leis e contratos

Com o serviço de consultoria em dia, a nossa equipe poderá atualizar sua empresa de todos os processos que ocorrem e que dizem respeito à empresa contratante. Esse acompanhamento é imprescindível para que exista dinamização e facilitação para a empresa.

2. Segurança das informações

Com a consultoria, as informações empresariais possuem a garantia de uma maior seguridade, uma vez que o time responsável pelos documentos mantém a confidencialidade de todos os arquivos e materiais internos.

3. Suporte durante a contratação

Ao desenvolver uma relação com a empresa, o consultor de assessoria jurídica gera suporte aos funcionários e mantém um contato aproximado para que possa verificar a necessidade do acompanhamento e de alguma intervenção ou plano de ação para a empresa.

Logo, é fundamental ter um time preparado que possa planejar, de forma assertiva e cautelosa, ações que valorizem e cuidem das peças jurídicas da empresa. Por isso, a EJUDI trabalha com excelência no mercado jurídico e disponibiliza serviços de consultoria essenciais e de qualidade para manter a segurança e organização jurídica.

O poder do registro de marca na proteção e crescimento do seu negócio

Explicar de forma simples e acessível a relevância do registro de marca e da autenticidade no mercado empresarial, auxiliando empresários a compreender como o registro de marca pode proteger sua identidade, impedir a reprodução não autorizada de seus produtos ou serviços, e evitar prejuízos financeiros.

Você sabia que, se caso não registrar sua marca no INPI, corre o risco de perdê-la para um concorrente?

A marca é o nome e o sinal que diferencia o seu produto no mercado e, no Brasil, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) faz o registro desse diferencial, dando segurança para o proprietário.

Ou seja, é a identidade do seu produto, é através do nome e dos símbolos que os seus clientes vão identificar o seu negócio entre centenas que podem ser parecidos, dando mais visibilidade, além da segurança.

Por que registrar sua marca?

Com a alta complexidade e velocidade do mercado, ter uma identidade original e única se tornou cada vez mais difícil, fazendo com que muitos produtos e serviços sejam identificados pelos mesmos nomes e elementos, dificultando tanto a vida do consumidor como do empresário.

O registro de marca não apenas simplifica a identificação, mas também oferece ao proprietário uma segurança crucial em um mercado saturado de imitações, como o brasileiro. Ao registrar uma marca, ela adquire exclusividade, o que impede a reprodução ou utilização por seus concorrentes.

Dado o destaque da importância de registrar sua marca, vamos agora explorar o funcionamento do processo de registro:

O registro de marca, o qual é realizado pelo peticionamento no INPI, normalmente demora de 10 meses a 2 anos, devendo o solicitante fazer o pagamento da taxa, a qual é chamada de GRU (Guia de Reconhecimento da União) para, em seguida, o pedido de registro ser analisado pelos técnicos o fazendo passar por fases de análise como: Exame formal, publicação do pedido de registro, exame de mérito, entre outras, até a marca ser devidamente registrada.

Importância do cuidado para fazer o registro:

“Devido à duração muitas vezes prolongada do processo de registro de marca, é crucial que todas as etapas mencionadas anteriormente sejam minuciosamente acompanhadas para evitar a perda de prazos, uma vez que o pedido pode ser indeferido, exigindo a realização de procedimentos adicionais. Além disso, é fundamental não deixar escapar oportunidades de acelerar o registro, tornando sua marca ainda mais forte e segura no mercado.

Esse cenário ressalta a importância da autenticidade e da segurança no mundo dos negócios. Torna-se, portanto, imprescindível que o processo de registro seja conduzido com atenção e prioridade, garantindo assim a proteção e a força da sua marca no mercado.

Após entender a importância de proteger sua marca, por que arriscar perdê-la para um concorrente? Entre em contato com a EJUDI e deixe-nos ajudá-lo a garantir a segurança e o sucesso da sua marca no mercado!

Autor(a):

Júlia Maria Freitas Rodrigues

Como registrar sua marca?

Como registrar a sua marca? Aprenda em dez minutos.

Em uma situação hipotética, imagine que você investiu seu dinheiro na criação de uma empresa. Dedicando seu tempo, esforço e com um bom plano de negócios você consegue seu devido reconhecimento no mercado e uma carteira de clientes que cresce a cada dia. Nesse período, entretanto, alguém, aproveitando da crescente de seu empreendimento, decide copiar a sua marca, desviando assim o seu público.

De imediato, além do prejuízo monetário em seu caixa, viria também o prejuízo em algo de extrema importância no atual cenário empresarial, que seria sua reputação de mercado, fragilizada, uma vez que seus clientes passarão a relacionar sua marca a uma qualidade bem inferior ao que estavam habituados. Com essa situação, já dá para ter uma ideia de qual a importância do Registro de Marca, não é mesmo?

Mas você pode se perguntar, o que seria esse Registro de marca? Assegurado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, o Registro de marca é um título que o autoriza a ter uma marca como propriedade, tendo o direito de utilizá-la com exclusividade no seu ramo de atuação em todo o Brasil. Após ter esse documento em mãos, você irá garantir que situações como a descrita acima jamais cheguem a prejudicar o seu negócio e irá assegurar a preservar aqueles que são os maiores bens do seu negócio, a sua marca e a sua reputação de mercado atrelada a ela.

Os Principais Passos para Segurança de sua Marca:

Então, para não perder os direitos da marca que você sonhou para o seu negócio, primeiramente faça uma pesquisa de viabilidade na base de marcas antes de realizar o pedido podendo realizar no próprio site do INPI Essa fase irá consistir basicamente na conferência de outras marcas já registradas para verificar a inexistência ou não de uma marca igual a sua, protegida anteriormente por um terceiro, no mesmo ramo de atuação. Uma vez que caso se verifique a existência dela, você poderá ter uma maior dificuldade para conseguir o deferimento. Mesmo não sendo obrigatória, a busca é um importante indicativo para decidir se você entra com o pedido ou não.

O segundo passo é realizar o cadastro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Após realizada a busca na base de marcas, o próximo passo será o cadastro no site do INPI. Para esse cadastro, você precisará apenas de informações básicas da empresa como seu CNPJ, Razão social, Porte da empresa, informação para contato bem como o endereço onde ela está situada, ou mesmo fazer um cadastro como pessoa física, usando seus próprios dados. Após preencher essas informações, você cria um login e uma senha e finalmente pode partir para o pagamento da GRU (Guia de Reconhecimento da união).Antes de pagar, você deve preencher a Guia de Recolhimento da União (GRU), especificando o serviço que deseja. Cada serviço escolhido tem que ter uma guia e o link para emissão desse tipo de boleto encontra-se no próprio site do INPI, onde o você deve realizar seu login criado anteriormente. O próximo passo, chegando quase lá, é a realização do pedido. Depois disso, para registro de marca, deve-se selecionar a opção “marca” em unidade. Ainda, de acordo com a especificidade de cada pedido de registro ou petição, podem existir diferenças. Portanto, o formulário eletrônico correspondente deve conter anexos da documentação, que podem ser obrigatórios ou facultativos, conforme o caso. Por fim, vem operíodo de análise e oposições. Após realizado o pedido, o INPI dará início à análise da marca e disponibilização da mesma na Revista de Propriedade Industrial para o período de oposições por parte de empresas. Esse período, normalmente, será o mais demorado e o que exigirá um maior domínio em conhecimentos técnicos da área jurídica para conseguir superar as oposições. Assim sendo, torna-se indicado a sua realização por profissionais especializados na área. Desse modo, se você apresenta dúvidas, não hesite em nos contatar. Agende um diagnóstico conosco clicando aqui e tire todas as suas dúvidas sobre o registro de marca agora mesmo!

Benefícios do Compliance e de ter uma gestão de riscos.

O que é compliance?

O termo “compliance” vem do inglês “to comply”, que significa obedecer a instruções, diretrizes ou comandos. Portanto, compliance significa agir de acordo com certas normas, leis ou políticas e atualmente é utilizado para designar um modelo de gestão empresarial onde os processos realizados, tanto externos, quanto internos, estão de acordo com as obrigações legais, assim como as obrigações financeiras e organizacionais.

Desse modo, alinhar uma empresa com esse modelo de gestão significa estabelecer uma cultura organizacional de burocracia bem definida e estruturada, por meio da qual será possível favorecer um crescimento sustentável e evitar prejuízos e danos.

Como ter uma boa gestão de riscos?

Para entendermos melhor sobre como ter uma boa gestão de riscos, primeiro é necessário estabelecer o que seriam riscos dentro de um contexto empresarial. Riscos são as possibilidades de ocorrências de situações imprevisíveis na gestão de um negócio, as quais podem afetar os processos – externos e internos – da empresa.

Desse modo, a gestão de riscos consiste na identificação, diagnóstico e plano de ação de tais situações inesperadas dentro da empresa. Fazer a gestão do risco significa se preparar para os eventuais inoportunos e erros que podem ocorrer dentro das operações, assim como as suas consequências.

No intuito de ter uma boa gestão de riscos em uma empresa, é preciso que essa organização tenha uma política de compliance bem estruturada. Ou seja, ter os processos bem mapeados e conhecidos pelos membros associados, para que a identificação de problemas e das formas de solucioná-los seja facilitada. É necessário, por exemplo, ter um Código de Ética e Conduta bem estabelecido, a fim de que os indivíduos estejam cientes dos comportamentos e das condutas esperadas dentro da empresa.

Como aplicar o compliance na sua empresa?

Para estabelecer o compliance dentro do seu negócio, é necessário que estejam presentes alguns elementos essenciais para essa política, como regras claras, assim como o monitoramento e fiscalização do cumprimentos de tais, treinamento da equipe e a adequação do modelo geral de compliance ao contexto do negócio em questão. Um bom programa de compliance deve levar em consideração a realidade da empresa e a sua área de atuação para que seja possível promover o engajamento e a participação dos membros nesse processo.

É importante identificar os pontos fortes e os fracos dentro do negócio, para que a implantação do compliance seja feito da melhor forma possível, adequando as normas e princípios às necessidades particulares da organização.

Desse modo, será possível garantir transparência, segurança, competitividade justa e evitar eventuais questões prejudiciais à empresa. Essa estará preparada para atender exigências externas, como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846) e a Lei Geral de Proteção de Dados – a qual estabelece como deve ocorrer o tratamento de dados e documentos pessoais de terceiros-, assim como internas, as regras da própria empresa em prol das boas práticas alinhadas a sua cultura.

Giulia Lopes – Consultora de Projetos

Contrato ou Estatuto Social? Entenda a diferença.

A dúvida inicial para a maioria das pessoas seria: para quais situações cada um desses documentos deve ser utilizado?

Esses documentos são constantemente confundidos por grande parte das pessoas, mas apesar de terem nomes parecidos e a mesma finalidade, que é o registro de pessoa jurídica, são utilizadas em circunstâncias diferentes.

Apesar dessa confusão, a diferença entre esses documentos é relativamente simples: o Estatuto Social serve para reger sociedades sem fins lucrativos, enquanto o Contrato Social serve para reger as demais associações.

Devemos ressaltar que tais documentos têm importância elementar para a fundação de uma sociedade, sendo essa com ou sem fins lucrativos, então, devem ser elaborados detalhadamente para cada organização, tendo em vista que servirá de base para qualquer regulamentação dessa sociedade.

Contrato Social

O contrato social, como foi dito anteriormente, tem por objetivo regulamentar a criação de uma sociedade com fins lucrativos, certificando a fundação de uma empresa, sendo simples e limitada os tipos mais recorrentes. Ele, em conjuntura com o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), serve para comprovar a existência do negócio jurídico.

O documento deve ser elaborado logo na fundação do negócio, antes mesmo da emissão do CNPJ, devendo ser registrado na junta comercial para ser efetivamente válido. É importante ressaltar que esse documento, para que possua juridicidade, deve conter informações específicas, entre essas:

Qualificação dos sócios
Informações sobre a sociedade (denominação, sede, prazo, etc)
Participação de cada sócio nos lucros ou perdas
Obrigações dos sócios

Estatuto Social

Enquanto o Contrato Social serve de base para a abertura de pessoa jurídica para associações com fins lucrativos, o Estatuto Social tem a função de fundamentar e regulamentar as associações sem fins lucrativos, orientando a gestão realizada pelos dirigentes.

As informações necessárias para que o Estatuto Social seja válido são praticamente as mesmas do Contrato social. No entanto, alguns detalhes devem ser adicionados. dentre as informações necessárias, vale ressaltar:

Qualificação da pessoa jurídica(a denominação, os fins e a sede da associação)
Descrição do processo de admissão e desligamento de associados
Direitos e obrigações dos associados
As fontes de recursos para sua manutenção
Constituição e funcionamento dos órgãos de direção
As condições para alteração estatutária
Forma de gestão administrativa

Vale dar ênfase à possibilidade de alteração estatutária, mediante assembleia geral e registro em cartório, visando atender às necessidades da associação.

Conclusão

Assim, é notório que ambos os documentos são os primeiros passos necessários para quem pretender abrir um negócio. Mas, mesmo após o funcionamento da empresa não se pode esquecer da atualização desses documentos. Devendo ser feito um acompanhamento das ações da empresa e também das suas regularizações jurídicas internas e externas.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema ? Ou quer saber mais sobre como minimizar os riscos ao abrir sua empresa? Acesse nosso Guia Jurídico para Micro e Pequenas empresas.